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Política Nacional para Baterias Sustentáveis

A presente proposta institui a Política Nacional de Economia Circular para Baterias (PNECB) como resposta estruturante ao crescimento acelerado da frota de veículos eletrificados, da geração distribuída e do armazenamento estacionário de energia, que, sem regulação específica, pode converter soluções energéticas em grave passivo ambiental.

Dispensa de audiência de conciliação

Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.

Mudanças na Lei de Imposto de Renda

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Regras para Unidades de Conservação

Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.

Integração Econômica do Norte

Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências.

Combate à Violência de Gênero nas Escolas

Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Criação do Dia Nacional do Adventista

Institui o Dia Nacional do Adventista do Sétimo Dia.

Apoio econômico para mulheres em violência

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Regras para transporte turístico em vans

Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.