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Tarifas mais justas para serviços públicos

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos.

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Revogação de Portaria do MAPA

Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

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Mudanças na Lei do Serviço Militar

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.

Proibição do uso de substância em estética

Proíbe a utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) como substância preenchedora em procedimentos estéticos.

Facilita inventário com testamento

Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para possibilitar o inventário extrajudicial, ante a existência de testamento, mediante concorde dos interessados.

Selo para apoiar a infância

Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”.