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Bonificação regional em seleções universitárias

Dispõe sobre a regulamentação da bonificação regional nos processos seletivos das universidades federais.

Revogação de Portaria do MAPA

Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

Suspende identificação de ovos para consumo

Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo humano.

Suspensão de regras de decreto recente

Susta a aplicação dos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.

Suspensão de financiamento rural no Plano Safra

Susta os efeitos do Ofício Circular SEI nº 282/2025/MF, do Tesouro Nacional, que determinou a suspensão de novas contratações de financiamentos rurais com equalização de taxas de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Suspensão de contratações por falta de recursos

Susta o § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 1.138, de 10 de julho de 2024, que permite à Secretaria do Tesouro Nacional suspender a contratação de novas operações equalizáveis em caso de insuficiência de recursos orçamentários.

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