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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
RQN 10062/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 10063/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 10065/2025Aprovado

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Ho…

Última atualização15/06/2026
RQN 10066/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 10072/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 10068/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 10074/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 9989/2025Proposição não recebid…

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 10011/2025Anexado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 10067/2025Arquivado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 10048/2025Aguardando apreciação …

Substitutivo nº 1: Requer seja ao procurador-geral de Justiça do Estad…

Última atualização15/06/2026
PEC 49/2025Aguardando parecer em …

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação…

Última atualização15/06/2026
RQC 12047/2025Aguardando publicação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 9974/2025Requerimento deferido

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 12326/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 9975/2025Aguardando apreciação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 9992/2025Aguardando parecer em …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 12150/2025Aguardando publicação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 12175/2025Aguardando publicação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 12183/2025Aguardando publicação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 12324/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
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