Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
