Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Esta…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a concessão de aposentadoria para servidores públicos estaduais com deficiência, nos termos do art. 36, § 4º-A, I, da Constituição do Estado, com a indicação do número de aposentadorias concedidas a esses servidores desde a aprovação da reforma da previdência em Minas Gerais, efetuada por meio da Emenda à Constituição do Estado nº 104, de 14 de setembro de 2020, e da Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2020.