Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotes - IPVA - e no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para pais ou responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - em nível grave.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3609/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗