Petrópolis se torna Polo Cervejeiro Nacional

Confere ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, o título de "Polo Cervejeiro Nacional” e dá outras providências.

Suspensão de Orientação Normativa da AGU

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.

Assistência para Pessoas com Endometriose

Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose.

Incentivo à Economia Circular e Logística Reversa

Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Circular e à Logística Reversa, estabelece obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, e dá outras providências.

Objetivos do Dia da Fibromialgia

Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021 – que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia - para dispor sobre seus objetivos.

Lucros de crimes contra animais são revertidos

Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.

Proibição de descontos em benefícios de aposentados

Dispõe sobre a proibição do desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados, protege os dados dos segurados do INSS e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Deduções de Imposto para Pais Separados

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução proporcional das despesas com dependentes na Declaração do Imposto de Renda de pais separados.

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