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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 5639/2026Aguardando designação …

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à …

Última atualização15/06/2026
PL 5638/2026Anexado

Dispõe sobre realização de campanhas informativas e educativas permane…

Última atualização15/06/2026
PL 5636/2026Anexado

Dispõe sobre divulgação do serviço de atendimento à mulher em situação…

Última atualização15/06/2026
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Estabelece conteúdos obrigatórios para a capacitação continuada dos pr…

Última atualização15/06/2026
PL 5634/2026Anexado

Acrescenta artigo à Lei nº 23

Última atualização15/06/2026
PL 5630/2026Anexado

Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial

Última atualização15/06/2026
PL 5629/2026Anexado

Reconhece os direitos da Serra do Curral no Estado e dá outras providências

Última atualização15/06/2026
PL 5623/2026Anexado

Proíbe visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estu…

Última atualização15/06/2026
PL 5622/2026Aguardando designação …

Acrescenta o art

Última atualização15/06/2026
PL 5422/2026Aguardando designação …

Institui a política estadual de prevenção e enfrentamento à violência …

Última atualização15/06/2026
PLC 108/2026Aguardando designação …

Altera a Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe …

Última atualização15/06/2026
PLC 107/2026Aguardando designação …

Dispõe sobre a carga horária de trabalho dos policiais civis e penais …

Última atualização15/06/2026
PRE 125/2026Pronto para ordem do d…

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Maurício Galante

Última atualização15/06/2026
RQC 21197/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 21146/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 21152/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 21231/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 21092/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 21220/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 21221/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 21145/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
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