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Intervalo Bíblico nas Escolas

"Institui o "Intervalo Bíblico" nas escolas públicas e privadas de todo o território nacional."

Cotas para mães em universidades

Dispõe sobre a criação de cotas em universidades e faculdades para mães atípicas.

Duração das diárias em hospedagens

Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras providências.

Mudanças no Estatuto Digital da Criança

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Filmagem de Testes em Concursos Públicos

Altera a Lei n° 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a filmagem integral dos Testes de Aptidão Física e sobre a descrição objetiva da avaliação psicológica nos concursos públicos.