Direitos iguais para indígenas urbanos

Dispõe sobre a equiparação dos direitos indígenas residentes em áreas urbanas aos direitos dos indígenas residentes em terras tradicionalmente ocupadas, no que se refere ao acesso a programas habitacionais específicos e ao atendimento diferenciado à saúde.

Proteção do Patrimônio Cultural e Eventos Tradicionais

Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial reconhecido em âmbito nacional, garantindo a sua livre manifestação em todo o território nacional, e estabelece normas gerais para a realização de Rodeios, Vaquejadas e Provas equestres tradicionais.

Medidas protetivas para homens também

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o art. 40-B, a fim de permitir a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei também às pessoas do sexo masculino, independentemente de sua condição de vulnerabilidade.

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título