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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PDL 488/2026Aguardando Chancela e …

Susta a aplicação do disposto no art

RC
Raimundo Costa
Última atualização15/06/2026
PDL 478/2026Aguardando Despacho do…

Susta, nos termos do art

JM
José Medeiros
Última atualização15/06/2026
PDL 472/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos das Portarias STN/MF nº 1

EV
Evair Vieira de Melo
Última atualização15/06/2026
PDL 473/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos de atos administrativos, manifestações processuais, o…

JM
José Medeiros
Última atualização15/06/2026
PDL 474/2026Ag. Análise de Inconst…

Susta os efeitos normativos e administrativos da implementação do meca…

JM
José Medeiros
Última atualização15/06/2026
PDL 475/2026Aguardando Chancela e …

Susta, nos termos do art

JM
José Medeiros
Última atualização15/06/2026
PDL 476/2026Aguardando Despacho do…

Susta, nos termos do art

JM
José Medeiros
Última atualização15/06/2026
PDL 477/2026Aguardando Chancela e …

Susta, nos termos do art

MF
Mario Frias
Última atualização15/06/2026
PDL 479/2026Aguardando Chancela e …

Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sani…

BN
Bibo Nunes
Última atualização15/06/2026
PDL 480/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos do Decreto nº 12

EB
Eli Borges
Última atualização15/06/2026
PDL 471/2026Aguardando Chancela e …

Susta os efeitos da Portaria MF nº 1

DA
Daniel Almeida
Última atualização15/06/2026
PDL 468/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos do Decreto nº 12

JM
José Medeiros
Última atualização15/06/2026
PDL 469/2026Aguardando Chancela e …

Susta, nos termos do art

BK
Bia Kicis
Última atualização15/06/2026
PDL 461/2026—

Susta os efeitos dos atos normativos e administrativos editados pelo M…

RS
Raimundo Santos
Última atualização15/06/2026
PDL 463/2026—

Susta os efeitos do Decreto nº 12

RV
Rodrigo Valadares
Última atualização15/06/2026
PDL 464/2026—

Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio…

AV
Adriana Ventura
Última atualização15/06/2026
PDL 465/2026—

Susta os efeitos da Resolução CNDM/MMULHERES nº 2, de 16 de abril de 2…

RM
Rosangela Moro
Última atualização15/06/2026
PDL 462/2026—

Susta os efeitos do Decreto nº 12

RV
Rodrigo Valadares
Última atualização15/06/2026
PDL 423/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza o Instituto Rádio Jacobina FM a executar, pe…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 437/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 438/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade SE Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
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