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CONGRESSO NACIONAL

Projetos de Lei

Propostas em tramitação no Congresso. 782 projetos O que é um PL? ↗

TodosPLProjeto de LeiPECEmenda ConstitucionalPLPLei ComplementarPDLDecreto LegislativoMPVMedida Provisória
PLP 2/2023

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica.

Apresentado em 02/02/2023Ver tramitação →
PLP 1/2023

Veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.

Apresentado em 02/02/2023Ver tramitação →
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