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Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Esta…

Última atualização15/06/2026
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçam…

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Institui o programa Escolas Cívico-Militares na rede pública de ensino do Estado

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Institui o Dia da Suinocultura Mineira

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Declara de utilidade pública a Associação Instituto Marco Coimbra

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Última atualização15/06/2026
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Declara de utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense, com sed…

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Declara de utilidade pública o Patrocínio Tenis Clube, com sede no Mun…

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Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos de Al…

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Declara de utilidade pública a Associação Flamengo Esporte Clube de Co…

Última atualização15/06/2026
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