Dispõe sobre diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança nas unidades prisionais de segurança máxima e nas unidades prisionais classificadas como níveis 4 e 5 de complexidade de gestão no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5734/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗