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Aumento de pena por afastamento no trabalho

Acrescenta o §1º-A ao art. 147-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que prevê como causa de aumento de pena o afastamento da vítima do local de trabalho.

Dedução de pensão alimentícia sem limite de idade

Estabelece que a dedutibilidade da pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF independe da idade do alimentando

Proibição de inclusão de dívidas prescritas

Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas