Apresentação do PL n. 2008/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação do REQ n. 2161/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a revisão do despacho às comissões ao PL 2008/2025, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição".
Apresentação do REQ n. 2181/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a redistribuição do PL 2008/2025, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS. ".
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 109.
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
