Protetores auriculares para estudantes autistas

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista.

Programa de Proteção à Arte e Cultura

Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura.

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Transporte de animais em voos nacionais

Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em vôos operados em território nacional, nos casos em que especifica.

Feijó é a Capital Nacional do Açaí

Reconhece o Município de Feijó, no Estado do Acre, como a “Capital Nacional do Açaí”.

Relatórios obrigatórios para combate a furtos de veículos

Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.

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