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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PDL 458/2026Aguardando Despacho do…

Sustam os efeitos dos Decretos nºs 12

MD
Messias Donato
Última atualização15/06/2026
PDL 454/2026Aguardando Despacho do…

Ficam sustados, nos termos do art

MM
Mauricio Marcon
Última atualização15/06/2026
PDL 455/2026Aguardando Despacho do…

Sustam os Decretos Presidenciais nº 12

JZ
Julia Zanatta
Última atualização15/06/2026
PDL 457/2026Aguardando Despacho do…

Susta dispositivos do Decreto nº 12

CA
Capitão Alden
Última atualização15/06/2026
PDL 437/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 436/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 456/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos do Decreto nº 12

BN
Bibo Nunes
Última atualização15/06/2026
PDL 448/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Com…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 447/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova outorga à FM Cinderela Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 446/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOMPUR - Radiodifusão Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 445/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Alagamar Rádio Sociedade Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 444/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colméia Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 443/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 442/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO 90,7 LTDA

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 441/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de …

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 440/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Anchiet…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 439/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitár…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 438/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade SE Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 394/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos de dispositivos da "Caderneta Brasileira da Gestante"…

HL
Helio Lopes
Última atualização15/06/2026
PDL 393/2026Aguardando Despacho do…

Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que di…

FB
Filipe Barros
Última atualização15/06/2026
PDL 391/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria …

AP
Alice Portugal
Última atualização15/06/2026
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