Criação de Centros de Atendimento para Autistas

Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Criação de Centros Municipais e distritais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de ampliar e fortalecer a rede de atenção psicossocial e multidisciplinar, com apoio técnico e financeiro da União, nos termos de regulamentação própria.

Nomear Guilherme Paraense como Herói Nacional

Inscreve o nome de Guilherme Paraense no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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