Criação do Sistema Nacional de Participação

Institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, com vistas ao fortalecimento da governança pública, da transparência e do controle social.

Regulamentação da Profissão de Microscopista

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Microscopista e dá outras providências

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