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PLC 80/2025Aguardando designação …

Altera a Lei Estadual 7109, de 13 de outubro de 1977, que contém o est…

Última atualização15/06/2026
PLC 79/2025Anexado

Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual que atue…

Última atualização15/06/2026
PLC 78/2025Aguardando designação …

Altera o inciso II do art 109 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, q…

Última atualização15/06/2026
RQN 13367/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13368/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13369/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13370/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13374/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13375/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13376/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13283/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13285/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13299/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13300/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13349/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13301/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13302/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13348/2025Aguardando apreciação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13371/2025Aguardando apreciação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13373/2025Aguardando apreciação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13364/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
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