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RQC 17042/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17041/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17040/2025Aprovado

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RQC 17080/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17036/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17035/2025Aprovado

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RQC 17034/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
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Última atualização15/06/2026
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RQC 17023/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17020/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17067/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17019/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17071/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17033/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17032/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 17031/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
PL 4364/2025Transformado em norma …

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Pais e Familiar…

Última atualização15/06/2026
RQN 13866/2025Proposição não recebid…

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 13862/2025Proposição não recebid…

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Última atualização15/06/2026
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