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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
RQN 14630/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14620/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14618/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14617/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14616/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14615/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 4648/2025Pronto para ordem do d…

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o bloco carna…

Última atualização15/06/2026
PL 4642/2025Transformado em norma …

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária das Mulheres Qui…

Última atualização15/06/2026
PL 4641/2025Transformado em norma …

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rura…

Última atualização15/06/2026
PL 4634/2025Aguardando parecer em …

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os garimpeiro…

Última atualização15/06/2026
PL 4628/2025Transformado em norma …

Autoriza reversão do imóvel que específica ao Município de Ibirité

Última atualização15/06/2026
PL 4528/2025Transformado em norma …

Altera a Lei nº 20

Última atualização15/06/2026
MSG 232/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17882/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18036/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17824/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17223/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17345/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17412/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17572/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17573/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
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