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PL 4753/2025Anexado

Institui a isenção de taxas de obtenção de Carteira Nacional de Habili…

Última atualização15/06/2026
PL 4740/2025Em Votação

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Influência Digital Crimino…

Última atualização15/06/2026
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