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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 4862/2025Anexado

Dispõe sobre a proteção do consumidor nas relações de consumo realizad…

Última atualização15/06/2026
PL 4371/2025Em Votação

Dá denominação ao viaduto localizado no Km 411,2 da BR-135, no Município de Bocaiuva

Última atualização15/06/2026
PL 4370/2025Aguardando publicação …

Dá denominação ao viaduto localizado no Km 412 da BR-135, no Município de Bocaiuva

Última atualização15/06/2026
PL 4781/2025Aguardando apreciação …

Institui o Programa de Apoio Psicológico e Jurídico às Vítimas de Into…

Última atualização15/06/2026
RQC 18674/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18675/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18676/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18678/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18706/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18707/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18855/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 19137/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 19138/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 19139/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 19140/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 19141/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18663/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18664/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18665/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18666/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 18667/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
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