Dispõe sobre a proteção do consumidor nas relações de consumo realizadas por meio de plataformas digitais de intermediação de entregas e estabelece requisitos mínimos de atendimento humano ou presencial no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4862/2025
Dados de votação não disponíveis
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