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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PDL 509/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 510/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficie…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 512/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional S…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 513/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 514/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Minas Sul Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 515/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitár…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 516/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitár…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 548/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 549/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusã…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 550/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A W M Monteiro Neto Rádio Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 551/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 552/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Dragão do Norte Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 553/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 554/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Icapu…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 555/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimen…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 543/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Vila Isabel - …

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 544/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social em Ra…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 545/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Com…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 546/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Climas Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 547/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 528/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitár…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
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