Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
