Isenção de ISS para Copa do Mundo Feminina 2027

Apresentação do PLP n. 55/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".

Apresentação da MSC n. 170/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.”".

Apresentação do REQ n. 1405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026".

Aprovado o requerimento nº 1405/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 55/2026.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1405/2026.

Às Comissões deEsporte;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.

Recebimento pelo(a) CESPO.

Recebimento pela CFT.

Recebimento pelo(a) CMULHER.

Recebimento pela CCJC.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

Lido o Parecer pela Relatora.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Informativo CONOF

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

Aprovado o Parecer.

Aprovado o Parecer.

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada LAURA CARNEIRO.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B.

Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-C/2026).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Apresentação de Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/2026/SGM-P.