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Incentivo para renovar transporte escolar

Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lima Duarte o imóvel que especifica

Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências

Cancelamento de Portaria sobre Conflitos Agrários

Susta a Portaria MDA/nº 71, de 2 de março de 2026, que “Consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar”.