Susta a Portaria MDA/nº 71, de 2 de março de 2026, que “Consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar”.
Em Resumo
1A portaria que orienta a mediação de conflitos agrários é cancelada.
2Mudanças nas diretrizes de atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
3Impacto na resolução de disputas agrárias no país.
Apresentação do PDL n. 161/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Susta a Portaria MDA/nº 71, de 2 de março de 2026, que “Consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar”".
