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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
RQC 20863/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20854/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20853/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20852/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20851/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20850/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 20842/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 17444/2026Aguardando parecer em …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 17448/2026Aguardando parecer em …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 17449/2026Aguardando parecer em …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 17457/2026Aguardando apreciação …

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Última atualização15/06/2026
RQN 17460/2026Aguardando parecer em …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 17462/2026Aguardando parecer em …

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 5549/2026Aguardando designação …

Institui a política estadual pé de meia, voltada à promoção da permanê…

Última atualização15/06/2026
PL 5548/2026Aguardando designação …

Institui a política estadual de proteção e valorização dos servidores …

Última atualização15/06/2026
PL 5546/2026Aguardando designação …

Institui a política estadual de defesa do produtor de alho

Última atualização15/06/2026
PL 5543/2026Aguardando designação …

Declara de utilidade pública o Conselho Rural de Segurança Preventiva …

Última atualização15/06/2026
PL 5531/2026Aguardando designação …

Estabelece diretrizes para a atuação do Estado em parceria com produto…

Última atualização15/06/2026
PL 5556/2026Aguardando designação …

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Função para a…

Última atualização15/06/2026
PL 5541/2026Aguardando designação …

Estabelece critérios, prazos e mecanismos de transparência para o cump…

Última atualização15/06/2026
PL 5539/2026Aguardando designação …

Institui a Lei Mineira de Proteção aos Usuários da Saúde Digital

Última atualização15/06/2026
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