Declara de utilidade pública o Conselho Rural de Segurança Preventiva de São Gonçalo do Sapucaí, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5543/2026
Dados de votação não disponíveis
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