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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
MSG 192/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11167/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PRE 69/2025Aguardando designação …

Susta os efeitos do Decreto 49025, de 19 de abril de 2025, que dispõe …

Última atualização15/06/2026
RQN 11137/2025Aguardando parecer em …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13416/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13469/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13470/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11168/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13511/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13510/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13505/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13471/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11118/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11060/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11140/2025Aguardando parecer em …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11169/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11146/2025Aguardando apreciação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11149/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13526/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13411/2025—

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13331/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
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