Susta os efeitos do Decreto 49025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, das empresas dependentes e dos fundos estaduais e altera o Anexo do Decreto 48985, de 29 de janeiro de 2025.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PRE 69/2025
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