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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 3738/2025Em Votação

Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir par…

Última atualização15/06/2026
MSG 203/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 3737/2025Em Votação

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade…

Última atualização15/06/2026
MSG 202/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 3736/2025Aguardando designação …

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade…

Última atualização15/06/2026
MSG 201/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 3735/2025Transformado em norma …

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade…

Última atualização15/06/2026
MSG 200/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 3734/2025Transformado em norma …

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade…

Última atualização15/06/2026
MSG 199/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PLC 69/2025Transformado em norma …

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriun…

Última atualização15/06/2026
MSG 198/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 3733/2025Transformado em norma …

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis d…

Última atualização15/06/2026
MSG 197/2025Arquivado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 3732/2025Transformado em norma …

Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados d…

Última atualização15/06/2026
MSG 196/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 3731/2025Transformado em norma …

Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Prog…

Última atualização15/06/2026
MSG 195/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11279/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11278/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 11277/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
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