Mudanças nos Impostos sobre Bens e Serviços

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

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Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Just…

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