Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça e à defensora pública-gera…

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre os canais de participação disponíveis para as pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o funcionamento das comissões locais e regionais, o apoio às assessorias técnicas independentes, a estrutura de governança e as medidas adotadas para assegurar a consulta livre, prévia e informada, conforme previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao referido rompimento. Essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo, feito por esta comissão, da temática “Acompanhamento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana”, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, biênio 2025-2026.