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Quando o presidente recusa assinar um projeto aprovado pelo Congresso porque considera inconstitucional ou contrário ao interesse público. O Congresso pode derrubar o veto com maioria absoluta.
O Congresso derrubou o veto presidencial sobre o salário mínimo com 300 votos favoráveis.
Faculdade prevista no art. 66, §1º da CF/88. Pode ser total (rejeição integral) ou parcial (supressão de artigos). O veto suspende a promulgação e é enviado ao Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta por maioria absoluta.
