Renovação da concessão da TV Aliança Paulista

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

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Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão d…

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