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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PDL 446/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOMPUR - Radiodifusão Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 447/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova outorga à FM Cinderela Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 448/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Com…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 449/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Champagnat, p…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 450/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacio…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 451/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Alvorecer a executar, …

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 452/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 453/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 457/2026Aguardando Despacho do…

Susta dispositivos do Decreto nº 12

CA
Capitão Alden
Última atualização15/06/2026
PDL 458/2026Aguardando Despacho do…

Sustam os efeitos dos Decretos nºs 12

MD
Messias Donato
Última atualização15/06/2026
PDL 459/2026Aguardando Despacho do…

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12

CG
Cabo Gilberto Silva
Última atualização15/06/2026
PDL 405/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos do ato administrativo do Ministério da Saúde que apro…

DG
Diego Garcia
Última atualização15/06/2026
PDL 403/2026Aguardando Despacho do…

Susta, nos termos do art

CJ
Carlos Jordy
Última atualização15/06/2026
PDL 455/2026Aguardando Despacho do…

Sustam os Decretos Presidenciais nº 12

JZ
Julia Zanatta
Última atualização15/06/2026
PDL 456/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos do Decreto nº 12

BN
Bibo Nunes
Última atualização15/06/2026
PDL 397/2026Aguardando Despacho do…

Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12

DG
Diego Garcia
Última atualização15/06/2026
PDL 399/2026Aguardando Despacho do…

Susta, nos termos do art

NF
Nikolas Ferreira
Última atualização15/06/2026
PDL 400/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos do Decreto nº 12

RV
Rodrigo Valadares
Última atualização15/06/2026
PDL 406/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos do Decreto nº 12

EV
Evair Vieira de Melo
Última atualização15/06/2026
PDL 407/2026Aguardando Despacho do…

Susta os efeitos do Decreto nº 12

EV
Evair Vieira de Melo
Última atualização15/06/2026
PDL 395/2026Aguardando Despacho do…

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12

GG
Gustavo Gayer
Última atualização15/06/2026
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