Crédito para Agricultura Familiar

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.

Atualização digital do endereço empresarial

"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a atualização simplificada, digital e gratuita do endereço empresarial, e dá outras providências."

Regras para exploração de lítio no Brasil

Estabelece disposições acerca da exploração mineral do lítio no Brasil.

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