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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
RQN 14591/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14592/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14593/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14594/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14596/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14597/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
MSG 230/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PLC 84/2025Anexado

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho dos servidores estaduais…

Última atualização15/06/2026
PLC 86/2025Anexado

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos…

Última atualização15/06/2026
PRE 93/2025Aguardando designação …

Susta os efeitos do art

Última atualização15/06/2026
RQC 17646/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 17645/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14371/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14370/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14364/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14523/2025Requerimento deferido

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14552/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14569/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14575/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14602/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 14601/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
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