Proteção e Bem-Estar dos Animais de Companhia

Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços.

Cancelamento de regra do Decreto de 2004

Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.

Programa de Apoio à Proteção dos Animais

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, e dá outras providências.

Criação da Política Nacional de Plantas Alimentícias

Institui a Política Nacional de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PONAPANC) e dá outras providências.

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Declara de utilidade pública o Instituto Construções e Montagens de Pr…

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