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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PDL 534/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 533/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pinhais Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 532/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sucesso FM Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 531/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Alphaville a exe…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 530/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sen…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 529/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cru…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 528/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitár…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 527/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural,…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 526/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário FM Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 525/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educaci…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 524/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora das M…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 523/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Aral Moreira Associa…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 522/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mix Distrito de Pri…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 519/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Voz do Morr…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 483/2026Aguardando Chancela e …

Susta o Decreto nº 11

CG
Cabo Gilberto Silva
Última atualização15/06/2026
PDL 488/2026Aguardando Chancela e …

Susta a aplicação do disposto no art

RC
Raimundo Costa
Última atualização15/06/2026
PDL 487/2026Aguardando Chancela e …

Susta a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera…

CG
Cabo Gilberto Silva
Última atualização15/06/2026
PDL 486/2026Aguardando Chancela e …

Susta a Resolução Gecex nº 666, de 14 de dezembro de 2023, que “altera…

CG
Cabo Gilberto Silva
Última atualização15/06/2026
PDL 485/2026Aguardando Chancela e …

Susta a Resolução Gecex nº 532, de 19 de dezembro de 2023, que “altera…

CG
Cabo Gilberto Silva
Última atualização15/06/2026
PDL 484/2026Aguardando Chancela e …

Susta o Decreto nº 12

CG
Cabo Gilberto Silva
Última atualização15/06/2026
PDL 482/2026Aguardando Chancela e …

Susta o Decreto nº 11

CG
Cabo Gilberto Silva
Última atualização15/06/2026
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