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RQN 15327/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 15316/2025Aprovado

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RQN 15315/2025Aprovado

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RQN 15308/2025Aprovado

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RQN 15301/2025Aprovado

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RQN 15300/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 15299/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 18602/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
PL 4828/2025Transformado em norma …

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Esta…

Última atualização15/06/2026
MSG 237/2025Publicado

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Última atualização15/06/2026
RQC 18652/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 18687/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 18353/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 18590/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
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