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RQN 16831/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 16830/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 16829/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16828/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16819/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16827/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 16826/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16825/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16824/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16784/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16887/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
PL 5309/2026Anexado

Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violê…

Última atualização15/06/2026
RQN 16823/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16822/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16821/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 5310/2026Anexado

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em…

Última atualização15/06/2026
RQN 16885/2026Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQN 16884/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16883/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16880/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQN 16878/2026Aprovado

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Última atualização15/06/2026
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