Projetos de Lei

Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a finalidade de estabelecer diretrizes para apresentação de protesto extrajudicial de títulos e documentos de dívida relativos à prestação de serviços públicos essenciais.

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações

Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação.

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá – UFVJ, por desmembramento da Universidade Federal do Acre, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na região Norte de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, e biodiesel.

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.

Susta os efeitos das Portarias GM/MMA nº 1.666 e 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que classificam o tambaqui (Colossoma macropomum) como espécie Vulnerável e restringem sua captura, transporte e comercialização provenientes dos rios amazônicos.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Unisul FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União do Sul, Estado do Mato Grosso.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Canal 20 para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Popular de Apoio às Comunidades de Canindé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canindé, Estado do Ceará.

Aprova o ato que autoriza a Associação Matoqueimadense de Radiodifusão - AMARD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mato Queimado, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento de Atividade Recreativa e Cultural de Cachoeirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de Franca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo.