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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
RQC 13582/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13581/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13580/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13851/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13850/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13849/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13848/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13847/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13846/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13704/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13614/2025—

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13613/2025Aprovado

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Última atualização15/06/2026
RQC 13589/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13583/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13522/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13531/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
RQC 13544/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
PL 3755/2025Transformado em norma …

Institui a política de fomento à conectividade e telefonia celular no …

Última atualização15/06/2026
MSG 205/2025Publicado

Sem título

Última atualização15/06/2026
IND 83/2025Aprovado

Sem título

Última atualização15/06/2026
OFI 13/2025Aguardando designação …

Sem título

Última atualização15/06/2026
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